Tribunal

STJ - 03-11-2016 - União de facto, Encargos normais da vida familiar, Dissolução, Restituição, Enriquecimento sem causa

I - A contribuição monetária de um dos membros da união de facto, para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, não se enquadra no âmbito da satisfação dos encargos da vida familiar.

II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária, deixando de ter justificação a privação da contribuição monetária prestada.

III - A restituição opera, nomeadamente, por efeito do instituto do enriquecimento sem causa.

Decisão completa aqui.