facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRP - 08.11.2016 - Insolvência, Crédito sob condição, Características do crédito

jurisprudencia selecionada

II – Não constitui um crédito sob condição a alegação de um eventual crédito futuro, sustentado no direito de regresso que um avalista terá sob o subscritor de uma livrança, por admitir que terá de vir a satisfazer a responsabilidade cambiária deste para com o respectivo credor, em razão do aval que prestou, mesmo tendo já ambos sido demandados judicialmente para o respectivo pagamento.

I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto.

III – Um eventual crédito correspondente a esse direito de regresso só nascerá quando e na medida em que o avalista venha a assumir a satisfação da obrigação garantida, efectuando o seu pagamento. Antes disso, existe uma mera expectativa, que não pode confundir-se com um crédito sob condição.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
STJ - 17.11.2016 - Processo especial de revitalização, Créditos laborais, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica dif&
TRE - 11.05.2017 - Justo Impedimento, Requisitos
Face à redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandat&aac
TRP - 26.06.2017 - Transmissão do estabelecimento, Resolução do contrato, Justa causa, Retribuição em dívida do antecedente
“I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do e
TRC - 20.06.2017 - Casa de morada de família, Proteção legal especial, Atribuição judicial
I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º
TRL - 25.05.2017 - Crédito, Serviços Públicos Essenciais, Prescrição, Juros
- Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de
TRL - 08.11.2016 - Medidas de coacção, Alteração dos pressupostos, Fundamentação da decisão
I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunst
TRG - 15.12.2016 - Constituição de assistente, Preclusão do direito, Utilização abusiva do processo, Sancionamento
I - O prazo de 10 dias estabelecido no art. 68º, nº 2, do CPP, é peremptório – sujeito, pois, à regra geral do nº 2 do art. 107º, do mesmo código – pelo que o seu decurso preclude o direit
TRE - 11.05.2017 - Doação, Ação de anulação, Incapacidade acidental, Legitimidade
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação, a relação controvertida não é apenas a relação contratual que se pretende extinguir. Antes dela, o obje

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro