facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRG - 21.11.2016 - Suspensão da execução da pena Condição de pagamento da quantia em dívida Incumprimento não culposo Extinção da pena

jurisprudencia selecionada

I) Se o incumprimento do dever de pagar imposto como condição de suspensão da execução da pena não é culposo por não resultar de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, não pode o tribunal nem usar de qualquer das possibilidades previstas no artº 55, do CP, nem revogar a suspensão da execução, nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 56º, do mesmo diploma legal.

II) É o que sucede no caso dos autos face ao circunstancialismo apurado do qual resulta que os recorrentes não possuem bens ou rendimentos que lhe permitam satisfazer a quantia imposta como condição da suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada.

III) Daí que a única alternativa jurídica para o incumprimento em causa nos autos seja a extinção da pena, nos termos do nº 1 do artº 57º do CP.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRE - 15.12.2016 - Acidente de trabalho, Privilégio creditório
1. Os privilégios creditórios de que gozam os créditos de sinistrado em acidente de trabalho derivam directamente da lei e constituem-se simultaneamente com o facto gerador do crédito, não dependendo de qualquer e
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço, Ónus da prova, Indício de subordinação jurídica
3 - O elemento que verdadeiramente diferencia o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviço é a subordinação jurídica, ainda que meramente potencial, do trabalhador ao recebedor da presta&
TRP - 18.04.2017 - Custas de Parte, Nota Justificativa
A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpe
TRE - 28.06.2017 - Administração da Herança, Prestação de Contas
Nos termos do disposto nos artigos 2079.º e n.º 1 do artigo 2093.º do Código Civil, ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual pela administração da herança até &agrav
TRL - 16.03.2017 - Arresto, Perda da garantia patrimonial
- Estando em dívida a totalidade ou parte do preço de um bem vendido, o credor pode obter o arresto desse bem, nos termos do art. 396º nº3 do CPC, sem necessidade de alegar e provar o justo receio de perda da garantia patrimon
STJ -14.12.2016 - Responsabilidade contratual, Advogado, Contrato de mandato, Seguro de responsabilidade profissional
I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram
STJ - 06.04.2017 - Extinção do posto de trabalho, Requisitos, Ónus de Alegação
1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador.
TRL - 16.03.2017 - Processo penal, Estrutura acusatória, Princípio da vinculação temática, Princípio da verdade material
1. O nosso processo penal tem estrutura acusatória,integrada pelo princípio da verdade material - Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, DR nº 18, de 27 de Janeiro, 1ª s&eac

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro