Tribunal

TRP - 23.11.2016 - Actos da secretaria, Prática dos actos, Prazo

III – Um sujeito processual ou até interveniente pode valer-se dos prazos erroneamente declarados nas comunicações escritas efetuadas pelos funcionários de justiça no âmbito do cumprimento de ordens da autoridade judiciária que excedam os prazos legais de caducidade para a prática de actos processuais.

I - De acordo com o artº 157º nº6 do CPC, os erros dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.

II – Tal princípio é aplicável ao processo penal (artº 4º CPP).

Decisão completa aqui.

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