facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Tribunal

TRC - 06.12.2016 - Erro, Circunstâncias, Base negocial, Negócio jurídico, Anulação, Contrato

jurisprudencia selecionada

I) O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples modificação do negócio jurídico que reponha de forma equitativa a justiça interna do negócio que foi colocada em causa pelo erro.

II) Para poder relevar, aquele erro tem de incidir sobre a base negocial tal qual ela era constituída no momento da conclusão do negócio.

III) As alterações supervenientes naquela base negocial só podem relevar se forem susceptíveis de fundamentar a convocação e aplicação do regime dos arts. 437º a 439º do CC.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRC - 17.05.2017 - Reconstituição do facto, Validade probatória
I – Os esclarecimentos prestados pelo arguido no âmbito da reconstituição do facto são contribuições que se integram naquele meio de prova, com ele se não confundindo.
STJ - 17.05.2017 - Propriedade horizontal, Partes comuns, Obras, Demolição de obras, Abuso do direito, Boa fé
I - De acordo com o disposto no art. 334.º do CC, a existência ou não de abuso do direito afere-se a partir de três conceitos: (i) a boa fé; (ii) os bons costumes; e (iii) o fim social ou económico do direito; po
STJ - 24.03.2017 - Responsabilidade contratual, Contrato de mandato, Advogado, Perda de chance, Leges artis, Obrigação de meios e de resultados, Dever de diligência
I - O advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas sempre com independência e autonomia técnica; a obriga&c
TRL - 08.11.2016 - Prescrição do procedimento criminal, Prazo de prescrição, Crime qualificado
II – A menção no nº 2, do artigo 118º à exclusão das circunstâncias agravantes ou atenuantes para determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, reporta-se &agrav
TRE - 19.01.2017 - Contra-ordenações laborais, Prazo de interposição do recurso, Multa
(i) Por força do que se encontra estatuído no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem de prazos para a prática de actos processuais previstos nessa lei são aplic&aacut
TRL - 26.01.2017 - 	Acessão industrial imobiliária, Reconvenção, Abuso de direito
I.- A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Po
TRL - 15.12.2016 - Contrato de arrendamento, Oposição à renovação, Comunicação
- A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU.
TRC - 23.06.2017 - PER, Inutilidade Superveniente da Lide, Extinção da Instância
I – O PER traduz-se num instrumento processual, de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminen

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro