facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

STA - 18.01.2017 - Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Mandatário

jurisprudencia selecionada

O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRL - 10.11.2016 - Advogado, Sigilo profissional
- A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de as
TRL - 06.07.2017 - Penhora de Créditos, Título Executivo
- Existindo reconhecimento expresso do crédito pelo terceiro-devedor notificado nos termos do artº 773º, nº1, do CPC, obrigado está ele a efectuar o desconto correspondente ao crédito penhorado e a proceder ao seu
TRP - 14.03.2017 - Contrato-promessa, Venda a terceiro do prédio prometido vender, Incumprimento definitivo do contrato, Obrigação de indemnizar
I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato.
STJ -14.12.2016 - Responsabilidade contratual, Advogado, Contrato de mandato, Seguro de responsabilidade profissional
I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram
STJ - 06.04.2017 - Extinção do posto de trabalho, Requisitos, Ónus de Alegação
1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador.
TRL - 29.06.2017 - Mandato Forense, Dever Deontológico
No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recurso
TRP - 16.05.2017 - Contrato de empreitada, Denúncia dos defeitos, Caducidade, Garantia on first demand
I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrênci
TRC - 27.06.2017 - Usucapião, Pressupostos, Registo predial, Presunção legal
1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessá

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro