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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

STA - 18.01.2017 - Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Mandatário

jurisprudencia selecionada

O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento para nomeação de patrono.

Decisão completa aqui.

 

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