facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRP - 09.01.2017 - Custas de parte, Nota discriminativa e justificativa de custas, Comunicação, Título executivo

jurisprudencia selecionada

I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora uma comunicação pessoal (autónoma, em relação às comunicações também previstas quanto ao tribunal e ao agente de execução), do tipo «Exmo. Sr./Sra. …», seguindo-se depois o nome da parte em questão e o texto com a finalidade da comunicação.

II – Não basta, por isso, que a parte credora das custas comunique a nota discriminativa e justificativa ao tribunal e notifique desta comunicação a parte devedora das custas, salvo se conjuntamente exarar uma declaração em que declare à parte devedora das custas que, com a comunicação em causa, também já está a fazer à parte devedora a comunicação prevista no n.º 1 do referido artigo 25.º do RCP.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRC - 20.06.2017 - Título executivo, Letra, Aval, Pacto de preenchimento
I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real
TRC - 17.11.2016 - Posto de trabalho, Perigo, Saúde, Trabalhador, Trabalho temporário
IV – A lei proíbe a utilização do trabalhador temporário em posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança ou saúde, salvo se for essa a sua qualificação profissional &n
TRL - 05.04.2017 - Trabalhador estudante, Horário de trabalho
1 – Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, sempre que possível, deve ajustar o horário de trabalho de modo a permitir àquele a frequência das aulas e a desl
TRE - 08.06.2017 - Administrador da insolvência, Destituição, Justa causa
O conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do art. 56º do CIRE integra toda a conduta do Administrador de Insolvência susceptível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titu
TRC - 22.02.2017 - Alteração não substancial de factos, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade
I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos gra
TRP - 23.11.2016 - Actos da secretaria, Prática dos actos, Prazo
III – Um sujeito processual ou até interveniente pode valer-se dos prazos erroneamente declarados nas comunicações escritas efetuadas pelos funcionários de justiça no âmbito do cumprimento de ordens da
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço
I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obriga&cce
TRG - 10.10.2016 - Injunção, Incumprimento, Suspensão provisória do processo, Desconto do período de inibição cumprido
I - A inibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69º, nº 1, do C. Penal, é uma verdadeira pena criminal, embora acessória, é imposta independentemente da vontade do arguido e o seu

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro