Tribunal

TRL - 20.12.2016 - Livrança em branco, Pacto de preenchimento, Interpelação, Vencimento

i) Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título.

ii) A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende de simples interpelação do devedor. Não tendo sido fixado tal prazo no pacto de preenchimento, ficando a sua aposição ao critério do portador, a falta de comunicação do Exequente ao avalista tem como consequência que a obrigação apenas se considere vencida com a sua citação.

iii) Não sendo exigível protesto, daqui não decorre que não deva a livrança ser apresentada a pagamento ou que não impenda sobre o seu portador o ónus de comunicação ao avalista dos elementos que apôs na livrança, designadamente a respectiva data de vencimento.

iv) Só assim é possível dar a conhecer ao avalista os exactos termos em que foi preenchida a livrança, dando-lhe a oportunidade de proceder ao seu pagamento.

Decisão completa aqui.

Também com interesse

TRP - 07.11.2016 - Contrato de trabalho a termo, Condição resolutiva, Revogação unilateral, Nulidade

III - A concretização e determinação de condições (suspensivas ou resolutivas), apostas em contratos de trabalho reduzidos a escrito, são essenciais para, na respectiva acção de aprecia

TRC - 07.02.2017 - Nomeação de patrono, Substituição, Interrupção, Contagem dos prazos

Tendo o tribunal tomado conhecimento (ainda que implicitamente) de que tinha havido um pedido de substituição do patrono nomeado, deverá entender-se que, com a junção aos autos do deferimento da substituiç&at

TRG - 10.11.2016 - Contra-ordenação, Sentença, Equiparação

II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este apenas é possível invocar, como fundamentos de oposi&cced

TRP - 09.01.2017 - Livrança, Exigibilidade, Avalista, Pacto de preenchimento

I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, nã

TRL - 08.11.2016 - Prescrição do procedimento criminal, Prazo de prescrição, Crime qualificado

II – A menção no nº 2, do artigo 118º à exclusão das circunstâncias agravantes ou atenuantes para determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, reporta-se &agrav

STJ -14.12.2016 - Responsabilidade contratual, Advogado, Contrato de mandato, Seguro de responsabilidade profissional

I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram

STJ - 02.02.2017 - Servidão predial, Servidão de vistas, Prédio dominante, Prédio serviente, Direito real

I - As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas

TRP - 16.05.2017 - Contrato de empreitada, Denúncia dos defeitos, Caducidade, Garantia on first demand

I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrênci