facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 19.01.2017 - Contra-ordenações laborais, Prazo de interposição do recurso, Multa

jurisprudencia selecionada

(i) Por força do que se encontra estatuído no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem de prazos para a prática de actos processuais previstos nessa lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal;

(ii) Por sua vez, prevendo-se neste compêndio legal a possibilidade do acto ser praticado no prazo, nos termos e com as consequências previstas no Código de Processo Civil, tal significa que o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa pode ser interposto num dos três dias úteis após o termo do prazo mediante o pagamento da multa a que alude o n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRP - 09.01.2017 - Livrança, Exigibilidade, Avalista, Pacto de preenchimento
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, nã
TRP - 14.06.2017 - Servidão, Mudança de Servidão
I - Para que possa haver lugar à mudança da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio serviente, não estabelecendo como requisito a sua necessidade bastand
TRL - 10.11.2016 - Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no
STJ - 11.05.2017 - Uniformização de jurisprudência, União de facto, Pensão de sobrevivência
O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constant
STA - 18.01.2017 - Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Mandatário
O facto de o interessado/oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposiç&ati
TRC - 08.11.2016 - Direito de propriedade, Obras, Danos, Imóvel, Prédio vizinho, Reparação do prejuízo, Indemnização
2. O proprietário de um imóvel têm direito a que os defeitos de que a sua casa ficou a padecer, em consequência das obras levadas a cabo no prédio vizinho, sejam reparados à custa do proprietário desse
TRC - 27.06.2017 - Agente de Execução, Decisão, Deserção da Instância, Pressupostos
I- As decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva (à lu
TRP - 07.02.2017 - Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Tutela, Indemnização, Mãe da vítima
I - O acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 09.01.2014 veio reconhecer o direito indemnizatório do dano reflexo do cônjuge de vítima sobrevivente. Assim, foi estabelec

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro