Tribunal

TRE - 09.02.2017 - Título executivo, Acta da assembleia geral de condóminos, Promitente-comprador

1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio.

2. Trata-se de obrigações propter rem, integrando o conteúdo do direito real, e como tal onerando o respectivo titular.

Decisão completa aqui.