Tribunal

TRP - 20.02.2017 - Penhora, Impenhorabilidade relativa, Compensação. Cessação do contrato de trabalho

I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil.

II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no caso de pagamento integral da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Decisão completa aqui.

Também com interesse

STJ - 24.11.2016 - Acção de despejo, Ação de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução, Desocupação

I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e o

TRL - 22.06.2017 - Crédito ao consumo, Vencimento antecipado, Prestações

É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no c

TRP - 23.03.2017 - Domínio Público Marítimo, Direitos de natureza privada

I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei

STJ - 27.10.2016 - Processo especial de revitalização, Devedor, Pessoa singular, Comerciante, Empresário

O PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria.

TRL - 30.03.2017 - Inventário Notarial, Prestação de contas

- Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como

TRE - 17.11.2016 - Acção de reivindicação, Constituto possessório, Posse precária, Inversão de título

III - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse (“interversio possessionis”) – art. 1263º d) do Código Civil – ou

TRG - 10.11.2016 - Contra-ordenação, Sentença, Equiparação

II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este apenas é possível invocar, como fundamentos de oposi&cced

TRG - 16.03.2017 - Domínio público, Registo predial, Presunção decorrente do registo, Definição da delimitação fisica do prédio, Usucapião

I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de particulares pode passar a qualificar-se como público por uma das seguintes vias: