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LEGISLAÇÃO

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Tribunal

TRP - 08.03.2017 - Registo Criminal, Cancelamento, Medida da Pena

Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo crime para nenhum efeito incluindo para a determinação da medida da pena apesar do disposto no artº 71º 2 e) CP.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

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