Tribunal

TRP - 08.03.2017 - Registo Criminal, Cancelamento, Medida da Pena

Após o cancelamento definitivo de uma condenação no registo criminal, não pode tal condenação ser considerada em processo crime para nenhum efeito incluindo para a determinação da medida da pena apesar do disposto no artº 71º 2 e) CP.

Decisão completa aqui.

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STJ - 22.02.2017 - Ação de reconhecimento da regularidade, Licitude do despedimento, Justa causa de despedimento, Deveres laborais

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TRL - 12.10.2016 - Punição de castigos corporais, Poder de correção de pais e educadores

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TRL - 25.05.2017 - Casa de morada da família, Inventário

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TRG - 30.03.2017 - Competência em razão da matéria, Jurisdição administrativa

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