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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRG - 23.03.2017 - Procuração, Mandatário judicial, Poderes de representação. Ratificação do processado

1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do ratificante, de todos os efeitos jurídicos produzidos, na sua esfera jurídica, pela intervenção forense no processo.

jurisprudencia selecionada

2. Revela falta de diligência ou prudência a apresentação de um requerimento probatório com fundamento que a parte não foi notificada de um ato judicial para apresentação de requerimento ou alteração de meios de prova já apresentados ao abrigo do disposto no artigo 5.º n.º 4 da Lei 41/2013 de 26/06, na pessoa de advogado sem poderes forenses, no momento, mas que que lhe foram conferidos, posteriormente, com a declaração de ratificação de todo o processado anterior.

Decisão completa aqui.

 

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