facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRG - 23.03.2017 - Procuração, Mandatário judicial, Poderes de representação. Ratificação do processado

1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do ratificante, de todos os efeitos jurídicos produzidos, na sua esfera jurídica, pela intervenção forense no processo.

jurisprudencia selecionada

2. Revela falta de diligência ou prudência a apresentação de um requerimento probatório com fundamento que a parte não foi notificada de um ato judicial para apresentação de requerimento ou alteração de meios de prova já apresentados ao abrigo do disposto no artigo 5.º n.º 4 da Lei 41/2013 de 26/06, na pessoa de advogado sem poderes forenses, no momento, mas que que lhe foram conferidos, posteriormente, com a declaração de ratificação de todo o processado anterior.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRL - 13.10.2016 - Actualização de renda, Regime transitório
- No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retr
TRC - 27.04.2017 - Custas Processuais, Taxa de Justiça, Critérios, Fixação
I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1 e 11º, do RCP e 529&or
TRC - 24.01.2017 - Apoio judiciário, Ónus do requerente, Dever de colaboração processual, Nulidade processual
I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomea&cc
TRP - 02.03.2017 - Despacho saneador, Trânsito em julgado, Acidente in itinere
IV - O evento que consistiu no facto da autora, quando se prestava a entrar no Centro Comercial onde exercia a sua actividade laboral ao serviço da entidade empregadora, ter sido agarrada pelas costas por um indivíduo com o propó
TRL - 23.03.2017 - Pedido de alimentos a filhos maiores, Prazos
- Aos processos da competência do conservador, referentes ao pedido de alimentos a filhos maiores, é aplicável o art. 228 CRgC, ou seja, a regra da continuidade dos prazos, sem qualquer suspensão durante as férias ju
TRL - 12.10.2016 - Punição de castigos corporais, Poder de correção de pais e educadores
1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa &
TRP - 22.11.2016 - Justo impedimento, Atestado médico, Doença que impossibilita o exercício, Deveres profissionais do advogado
I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o ato em tempo.
TRP - 15.12.2016 - Contratos combinados, Contrato misto de compra e venda e permuta, Garantia bancária autónoma
I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro