Os consumidores só vão ficar vinculados a um contrato depois de assinarem a oferta ou de enviarem o seu consentimento escrito aos operadores, deixando de ser possível dar este passo por telefone.

Nova plataforma europeia permite a cidadãos de um Estado membro queixarem-se de uma transacção mal-sucedida com empresas de outros países.

A secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade quer que as casas de abrigo passem a ser a última resposta, estando preparação uma “nova geração de planos municipais de igualdade”.

O coordenador da do Ministério Público da comarca de Lisboa, José António Branco, fala ao DN sobre o relatório anual de 2015 da comarca de Lisboa.

Bélgica, Portugal e Espanha são os países do mundo onde as crianças têm mais proteções e recursos mais eficazes em termos jurídicos, segundo um estudo divulgado pela Rede Internacional para os Direitos das Crianças.

Procuradora-Geral da quer magistrados a propôr um acordo aos arguidos em casos de crimes com penas de prisão até cinco anos.

Tribunal da Relação decidiu que ouvir conversas telefónicas em alta voz não é uma intromissão na vida privada.

Governo compromete-se a avaliar regime dos trabalhadores independentes nos próximos meses, mas eventuais mudanças ainda não têm reflexo na entrega do IRS deste ano.

A iniciativa consta do Orçamento do Estado para este ano e foi esta quarta-feira referida pelo secretário de Estado do Emprego.

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) assinou um protocolo com a Ordem dos Advogados (OA) para prestar consultas jurídicas gratuitas a pessoas com carência económica. Os advogados do Porto consideram que o pagamento de 25 euros por hora é indigno.

A Amnistia Internacional considera que o aumento dos encargos legais cria dificuldades de acesso a pessoas com dificuldades económicas. A discriminação contra ciganos, africanos, violência policial e contra as mulheres são outros problemas detetados em Portugal.

O protocolo assinado entre a Associação Nacional de Freguesias e a Ordem dos Advogados para disponibilizar consultas de apoio jurídico nas freguesias está pronto para avançar no dia 1 de Março. Saiba a quem se destina.

A ministra da Justiça está a mexer no Mapa Judiciário, mas só em finais de abril deverá ter pronto este plano, que passa por novas secções de proximidade.

Terceira alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento da Atividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspetora de Instalações Elétricas, o Regulamento da Atividade das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas e o Regulamento para a Seleção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas.

Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção.

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE)2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE)2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais.

«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.

Diretiva n.º 1/2016, de 15 de fevereiro, e respetivas Notas Complementares, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, a qual visa apoiar e incrementar a utilização do processo sumaríssimo e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público, tanto na fase de inquérito como na fase judicial.

Autor: Marta Falcão, David Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás

Editora: Edições Sílabo

Ano: 2016

Autor: Angelo Abrunhosa

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Vitor da Cunha Oliveira

Editora: Vida Económica

Ano: 2016