O fundo que detinha o Campus da Justiça, em Lisboa, foi vendido a um outro fundo internacional.

Serviços de resolução alternativa de litígios devem ser "disponibilizados pelas entidades" e são tendencialmente gratuitos para o consumidor.

Pórticos e outros meios vão chegar aos edifícios da justiça de risco elevado, onde qualquer um pode passar armado.

O medo do regresso do imposto sucessório, abolido em 2004, tem levado um número cada vez maior de cidadãos a doar os bens em vida. A medida não está no OE 2016, mas há advogados que a consideram “quase uma certeza” para 2017.

Mais de 3600 condutores em pré-cassação da carta de condução terão o cadastro limpo se até 1 de junho não cometerem contraordenações graves ou muto graves. Graças à carta por pontos estes condutores que estavam em vias de perder a licença de condução poderão ficar assim sem cadastro.

O Governo quer reduzir em 20 por cento o número de pendências na ação executiva cível em cinco anos, segundo o Programa Nacional de Reformas hoje apresentado.

Guilherme Figueiredo apresentou esta terça-feira candidatura a bastonário, no Porto. Na sessão estiveram presentes vários pesos pesados da advocacia, alguns integram a lista.

Este é um Orçamento com uma longa história e muitas transformações. Depois do embate com Bruxelas, o Governo teve ainda um complexo processo negocial com o PCP e Bloco e que viram várias propostas aprovadas. Conheça as principais medidas do Orçamento que entra hoje em vigor.

A líder dos 28 mil advogados adiantou ao DN que está na corrida para as eleições de novembro deste ano.

Inquérito feito a 13 mil advogados, com mais de dez anos de profissão, revela que magistrados não cumprem prazos nos tribunais.

O aumento em 0,4% das pensões de invalidez e velhice do regime geral e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) de montante igual ou inferior a 628,83 euros, em 2016, foi hoje publicado em DR.

A idade de acesso à reforma para usufruir da pensão completa irá aumentar um mês em 2017 para 66 anos e 3 meses, fruto da evolução da esperança média de vida, segundo uma portaria hoje publicada em Diário da República.

«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.»

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Orçamento do Estado para 2016.

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.

Autor: Lúcio Miguel Correia e Luís Paulo Relógio

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Marta Falcão, David Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás

Editora: Edições Sílabo

Ano: 2016