O ministério do Trabalho está a preparar um “sistema de pontuação” com critérios que permitam hierarquizar as candidaturas das empresas, em “função do mérito absoluto e relativo da candidatura e das dotações financeiras disponíveis”

A Anacom aprovou um novo regulamento para os contratos dos operadores de telecomunicações. A criação de uma ficha com informação simplificada é uma das novidades.

Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º do Regulamento Nacional de Estágio (Regulamento 913/A-2015, de 28 de dezembro), a Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF) torna público que o Conselho Geral deliberou, sob proposta da CNEF, fixar a data de 28 de novembro de 2016 para o início do Curso de Estágio de 2016.

O Presidente da República promulgou um diploma sobre recolha de animais e outro com origem numa proposta do Governo que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias.

O diploma que aumenta de 10 para 15 anos a validade das cartas de condução entra amanhã em vigor. As mudanças de morada passam a ser registadas de forma automática, sem ser preciso pedir nova carta, e a condução de pesados pode ir até aos 67 anos.

O registo criminal online entrou hoje em funcionamento, passando os cidadãos a pedir a emissão deste documento através de uma plataforma eletrónica e sem necessidade de se deslocarem, informou hoje o Ministério da Justiça (MJ).

Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, oDecreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Autor: António Soares da Rocha

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Joaquim Fernando Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Local: Lisboa

Data: 21 de Outubro de 2016

Local: Lisboa

Local: Porto

O Ministério da Justiça disponibilizou um website onde podemos pedir/consultar o Certificado de Registo Criminal.