Esses programas são utilizados por cerca de 10 000 entidades que, no limite até 15 de Setembro de 2016, deverão adoptar outros programas informáticos e, quando aplicável, declarar junto da AT a intenção de regularizar voluntariamente a sua situação tributária em relação às facturas cuja emissão ou comunicação tenha sido omitida.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários criticou a introdução de novos critérios e os sucessivos aumentos no IMI.

A norma atual, que entrou em vigor no ano passado, prevê que os casais que entreguem a declaração fora do prazo não possam optar pela tributação conjunta. Governo quer revogar essa norma.

Na guerra de providências cautelares houve suspeitas sobre quem decide. Tutela quis afastar juiz e os colégios uma juíza.

Vieira da Silva, ministro do Trabalho, anunciou que em outubro haverá novos períodos de candidaturas aos programas de apoio à criação de emprego, que estão suspensos e vão sofrer alterações.

Código do Procedimento Administrativo impede secretários de Estado que viajaram ao Euro de intervirem no futuro em qualquer processo que envolva a Galp, garantiram juristas ouvidos pelo Observador.

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

Autor: António Francisco de Sousa

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Joaquim Fernando Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Data: 6 a 8 de Setembro de 2016

Local: Lisboa

Local: Lisboa

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais em Portugal é regulada pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (artigo 23.º) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º), ambos na sua versão atualizada e que se transcreve: