O Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e Segurança Social (PERES) contou até sexta-feira com a adesão de 100 mil processos, com um valor médio de 2 mil euros, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Governo concorda com Bloco de Esquerda e alarga lista de crimes em que as vítimas estão isentas de pagar a custas processuais para além da violência doméstica, da violação e tráfico de seres humanos.

Os proprietários de imóveis que não pagaram a taxa de acesso a estradas nacionais ou regionais estão a ser notificados para fazerem o pagamento. A Infraestruturas de Portugal está a fazer o levantamento de todos os casos e a cobrar o valor em falta. Muitos proprietários foram apanhados de surpresa por uma lei de final do ano passado.

Os contribuintes com ordenados mais baixos no segundo escalão de IRS vão recuperar cerca de dois euros mensais com a eliminação da sobretaxa em janeiro, mas continuam a ganhar menos do que em 2010.

O Parlamento aprovou hoje novas regras para os trabalhadores a recibos verdes. Tal como foi acordado entre Governo e BE, muda a forma de cálculo das contribuições para a Segurança Social. Mas o artigo do Orçamento do Estado aprovado deixa em aberto o período que contará.

Os tribunais proibiram em 2016 o contacto com vítimas de violência doméstica a 423 agressores e existem atualmente 505 pessoas monitorizadas por geo-localização, uma medida de vigilância.

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.

Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.

Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016.

Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial.

Autor: Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: António Soares da Rocha

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Data: 30 de novembro de 2016

Local: Felgueiras

Data: 5 e 6 de dezembro de 2016

Local: Lisboa

III - A concretização e determinação de condições (suspensivas ou resolutivas), apostas em contratos de trabalho reduzidos a escrito, são essenciais para, na respectiva acção de apreciação judicial do despedimento, o tribunal – única entidade para decidir sobre o despedimento laboral - puder ajuizar, correcta e objectivamente, da legalidade e alcance jurídico de tais condições (suspensivas ou resolutivas).

II – Não constitui um crédito sob condição a alegação de um eventual crédito futuro, sustentado no direito de regresso que um avalista terá sob o subscritor de uma livrança, por admitir que terá de vir a satisfazer a responsabilidade cambiária deste para com o respectivo credor, em razão do aval que prestou, mesmo tendo já ambos sido demandados judicialmente para o respectivo pagamento.

- Para efeitos do referido, e porque de excepção material de preenchimento abusivo do título se trata, carece o executado oponente, no seu articulado, de alegar factos constitutivos susceptíveis de integrar a excepção de direito material invocada, não lhe bastando enveredar por mera defesa por impugnação, ainda que motivada, aduzindo v.g. que as quantias reclamadas pelo exequente se revelam exageradas e abusivas, antes incumbe-lhe alegar e provar factos concretos que lhe permitem invocar - e provar - o preenchimento abusivo.

I - A responsabilidade civil especial, prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, designadamente quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver em seu poder a coisa, com o dever de a vigiar.

Local:Lisboa

Local: Coimbra