Os condutores que queiram revalidar a carta de condução aos 65 anos vão ter de fazer uma formação obrigatória para actualizarem os seus conhecimentos.

Em cinco anos houve mais de 1800 fugas das instituições de acolhimento na área de Lisboa. Situação agravou-se nos dois últimos anos e compromete protecção de crianças e jovens em perigo.

Documento publicado em Diário da República limita voos de drones até 120 metros, durante o dia, e longe dos aeroportos. Novo regulamento entra em vigor em 2017 e multas podem chegar a 250 mil euros.

Este curso propõe-se preparar os candidatos para o exame de acesso ao Centro de Estudos Judiciários para ingresso nos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como, proporcionar uma atualização e renovação de conhecimentos em áreas específicas do Direito.

Os trabalhadores de empresas públicas com contrato individual de trabalho, os cônjuges de beneficiários e filhos maiores de 26 anos vão poder beneficiar da ADSE, segundo o decreto-lei que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença.

O Executivo de António Costa aprovou um decreto-lei que oferece acesso a todos os conteúdos da versão digital do Diário da República, mesmo aqueles que antes eram serviços de valor acrescentado. Estas mudanças entram em vigor no próximo dia 19 de dezembro.

Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016.

Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»)

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção.

Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

Autor: Rui Marques

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: 2016

Data: 27 de janeiro de 2017

Local: Porto

Data: 20 de Janeiro de 2016

Local: Porto

I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o ato em tempo.

- Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada).

- A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de assessoria, deverá incluir-se no âmbito da “consulta jurídica” prevista no art.º 1.º da Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados.

O tempo da inibição de conduzir veículos motorizados já cumprido pelo arguido a título de injunção, deva ser descontado no da duração da pena acessória de proibição de conduzir tais veículos em que o mesmo veio a ser condenado no mesmo processo.

Local: Lisboa

Local: Porto