Desde 1977 que a lei portuguesa proíbe o registo de crianças com pai incógnito, mas o número de casos destes tem vindo a aumentar de ano para ano desde 1013 e quase duplicou de 2015 para 2016, avança hoje o Jornal de Notícias, que cita dados do Ministério da Justiça.

Estatuto da Ordem dos Advogados está em vigor desde 2015 e já permite que um estagiário intervenha em julgamento de crimes mais graves. Mas juízes não estão a permitir.

Os meios alternativos de resolução de conflitos normalmente são mais rápidos, mais baratos, mais eficazes e mais cómodos. Mas não são a solução para todo o tipo de litígios.

No ano passado estavam pendentes 842 mil ações executivas. BdP fala em entupimento "muito elevado e moroso" nos tribunais.

Termina dia 15 de fevereiro o prazo para validar as faturas no site do e-fatura. Com a ajuda da Ordem dos Contabilistas Certificados esclarecemos as principais dúvidas sobre este assunto.

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) declarou inconstitucional o lenocínio - incentivo à prostituição com fins lucrativos -, e defendeu que este crime deveria ser despenalizado e passar a ser punido através de contraordenação.

Cadastro dos Grandes Contribuintes.

Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos.

Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

Alarga a área de recrutamento de cargos de chefia tributária, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro.

Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.

Autor: João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Autor: Joaquim Fernando Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Data. 31 de Março de 2017

Local: Felgueiras

Data 15 de Fevereiro de 2017

Local: Évora

Certamente já teve ou tem contas bancárias em vários bancos nacionais, nalguns casos, tantas que até lhe perde o rasto e depois é surpreendido com contas a negativo em virtude de a não ter encerrado.

Alguns de vós certamente já tiveram a necessidade ou curiosidade de saber se determinado veículo automóvel tem seguro, se o mesmo se encontra válido e qual a seguradora e n.º de apólice.

i) Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título.

I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios.

I - A excepção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito.

I – Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e, designadamente,

Local: Lisboa

Local: Azambuja

A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades legalmente definidas para as diferentes categorias de veículos, independentemente da validade averbada no documento.