Desde 17 de janeiro que os juízes, a partir de tribunais em Portugal, podem ordenar o congelamento de contas no espaço europeu.

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça retira margem de manobra aos tribunais e impõe as crianças como o centro das decisões dos processos de guarda. Que os maiores de 12 anos tinham de ser ouvidos já se sabia, agora são todas as crianças.

No ano passado, além de uma quebra nas receitas líquidas com custas, o apoio judiciário consumiu 85% da receita. Ministra quer "repartição mais justa dos benefícios" e "financiamento alternativo".

As Finanças vão abrir nas próximas semanas um concurso para recrutamento de 120 trabalhadores para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), anunciou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

Os contribuintes que não conseguiram validar as facturas no Portal das Finanças até quarta-feira, o último dia do prazo, poderão apresentar uma reclamação ou fazer o preenchimento na declaração de rendimentos.

O número de ações cíveis pendentes baixou 10% no terceiro trimestre deste ano, face ao final do terceiro trimestre de 2015, indicam as estatísticas divulgadas pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Autor: João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Autor: Adalberto Costa

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Data: 3 de Março de 2017

Local: Lisboa

Local: Almada

Data: 22 de fevereiro de 2017

A ANACOM divulgou no seu Portal do Consumidor um conjunto de guias informativos dirigidos aos consumidores com informação sobre a utilização de serviços de comunicações eletrónicas.

Este livro eletrónico atualizado contém instrumentos jurídicos e comentários de destacados académicos, juízes e funcionários de vários Estados-Membros da UE.

Na ‘indicação circunstanciada dos motivos da detenção’ referida no nº 1 do artigo 141º do Código de Processo Penal – a cargo do Ministério Público – não basta fazer constar tão só os factos que substanciam os elementos objetivos do crime (ou dos crimes) que justificam a detenção e a promovida aplicação de medidas de coação, devendo também aí figurar os factos que traduzam os respetivos elementos subjetivos.

I - A audição da criança num processo que lhe diz respeito – no caso, de promoção e protecção – não pode ser encarada apenas como um meio de prova, tratando-se antes de um direito da criança a que o seu ponto de vista seja considerado no processo de formação da decisão que a afecta.

I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo (de relevante) que, fundadamente, permita saber em que circunstâncias o objeto vendido foi parar às mãos desse arguido/vendedor, não é possível estabelecer, com o exigível rigor, o procedimento lógico de uma presunção judicial.

I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista.

Local: Braga

Local: Lisboa

A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou no seu portal um Folheto Informativo relativo ao IRS 2017 (rendimento de 2016) para ajudar os contriuintes a esclarecerem as suas dúvidas.