Empresas têm mais duas semanas para se candidatarem à medida Contrato-Emprego. Apoio pode ultrapassar os três mil euros por trabalhador.

Maria José Morgado critica os quatro meses a mais que o seu departamento demora a fazer uma acusação. Mas aponta o dedo à falta de magistrados e funcionários judiciais na pgdl.

O Instituto Português do Desporto e da Juventude já abriu as candidaturas para o NEET, um programa para estimular e apoiar o empreendedorismo, destinado a jovens entre 18 e 29 anos.

As despesas com refeições escolares dos alunos matriculados em qualquer grau de ensino em 2016 vão poder ser acrescentadas no Anexo H da declaração do IRS que começa a ser entregue no próximo dia 1 de abril.

O Governo português abriu concurso para 23 vagas de assistentes técnicos em postos diplomáticos em diversos lugares no mundo, de acordo com informações disponibilizadas no portal das Comunidades Portuguesas.

Cursos para magistrados vão ser encurtados em quatro, seis e oito meses. Primeiros 19 procuradores entram já dia 27 de fevereiro.

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.

Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017.

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.

Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro.

Autor: João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Autor: Joaquim Fernando Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Data: 3 de Março de 2017

Local: Lisboa

Data: 27 de Fevereiro de 2017

Local: Lisboa

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais em Portugal é regulada pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (artigo 23.º) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º), ambos na sua versão atualizada e que se transcreve:

O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”.

1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio.

Comete apenas o crime de desobediência o condutor que conduz com TAS superior a 1.20 g/l o veículo automóvel, antes do decurso do período de 12 hora em inobservância da advertência/ proibição imposta pelo artº 154º2 CE.

I - O princípio in dubiopro reo dá resposta à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido.

Local: Reboleira, Lisboa

Local: Leiria

Visa-se, com esta formação, proporcionar e atualizar conhecimentos especializados nos domínios dos Registos e Notariado, facultando, aos participantes, os conhecimentos necessários para titular factos sujeitos a registo e praticar todos os atos junto das conservatórias do registo predial e comercial. A justificação reside, essencialmente, no facto destas matérias terem sido objeto de desformalização, podendo, a maioria dos atos notariais, ser praticados por advogados e solicitadores..