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Newsletter Jurídica n.º 8/2017 - de 20 a 24 de fevereiro
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica. |
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NOTÍCIAS
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Empresas têm mais duas semanas para se candidatarem à medida Contrato-Emprego. Apoio pode ultrapassar os três mil euros por trabalhador.
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Maria José Morgado critica os quatro meses a mais que o seu departamento demora a fazer uma acusação. Mas aponta o dedo à falta de magistrados e funcionários judiciais na pgdl.
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O Instituto Português do Desporto e da Juventude já abriu as candidaturas para o NEET, um programa para estimular e apoiar o empreendedorismo, destinado a jovens entre 18 e 29 anos.
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As despesas com refeições escolares dos alunos matriculados em qualquer grau de ensino em 2016 vão poder ser acrescentadas no Anexo H da declaração do IRS que começa a ser entregue no próximo dia 1 de abril.
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O Governo português abriu concurso para 23 vagas de assistentes técnicos em postos diplomáticos em diversos lugares no mundo, de acordo com informações disponibilizadas no portal das Comunidades Portuguesas.
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Cursos para magistrados vão ser encurtados em quatro, seis e oito meses. Primeiros 19 procuradores entram já dia 27 de fevereiro.
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Mais Notícias ->
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.
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Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.
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Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
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Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.
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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017.
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Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.
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Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro.
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Mais D.R.´s ->
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LIVROS
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Autor: João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro
Editora: Vida Económica
Ano: 2017
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Autor: Joaquim Fernando Ricardo
Editora: Vida Económica
Ano: 2017
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EVENTOS
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Data: 3 de Março de 2017
Local: Lisboa
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Data: 27 de Fevereiro de 2017
Local: Lisboa
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Mais Eventos ->
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INFOJUS
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A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais em Portugal é regulada pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (artigo 23.º) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º), ambos na sua versão atualizada e que se transcreve:
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O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.
Anexos : Testamento Vital - Regime e Perguntas FrequentesContinuar
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Mais InfoJus ->
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JURISPRUDÊNCIA
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I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”.
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1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio.
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Comete apenas o crime de desobediência o condutor que conduz com TAS superior a 1.20 g/l o veículo automóvel, antes do decurso do período de 12 hora em inobservância da advertência/ proibição imposta pelo artº 154º2 CE.
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I - O princípio in dubiopro reo dá resposta à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido.
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EMPREGO
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DESTAQUES
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Visa-se, com esta formação, proporcionar e atualizar conhecimentos especializados nos domínios dos Registos e Notariado, facultando, aos participantes, os conhecimentos necessários para titular factos sujeitos a registo e praticar todos os atos junto das conservatórias do registo predial e comercial. A justificação reside, essencialmente, no facto destas matérias terem sido objeto de desformalização, podendo, a maioria dos atos notariais, ser praticados por advogados e solicitadores..
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