Em causa está uma lei que promove a desigualdade entre homens e mulheres quando se trata de voltar a casar.

O Presidente da República promulgou hoje o Julgado de Paz do Oeste, para os cidadãos resolverem pequenos litígios judiciais sem recorrerem aos tribunais.

Os técnicos da Segurança Social e os magistrados têm a partir de agora dois manuais de procedimentos para que a audição da criança em processos, como os de divórcio, tenha uma abordagem uniformizada.

A reformulação do Imposto Sobre Imóveis levanta este ano uma preocupação extra para quem ainda está a tentar resolver problemas com divisões de bens herdados. Se não quer receber uma conta desagradável, certifique-se de que resolve tudo nos prazos legais.

As novas regras, que “restringem fortemente” a acumulação com apoios à contratação ou descontos na TSU, serão publicadas este mês. Concurso para novas candidaturas deve avançar em Maio.

Legislação aprovada em conselho de ministros prevê a antecipação da graduação e do pagamento dos créditos.

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.

Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Autor: Rui Marques

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Data: 20 e 21 de abril de 2017

Local: Coimbra

Data: 24 de março de 2017

Local: Lisboa

O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

Certamente já teve ou tem contas bancárias em vários bancos nacionais, nalguns casos, tantas que até lhe perde o rasto e depois é surpreendido com contas a negativo em virtude de a não ter encerrado.

I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal, enquanto fonte legal de deveres jurídicos recíprocos.

I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil.

I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste Regulamento.

- O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe.

Local: Portugal

Local: Oeiras