Conselho Superior admite que as leis, tal como estão, consomem "energia e tempo" e querem tornar a Justiça mais rápida.

O Ministério da Justiça (MJ) garantiu que o Estado está disposto a pagar mais um ano de despesas no apoio judiciário para processos de inventário.

O PS, apoiado pelo PCP e pelo Bloco, quer travar os despejos por motivo de obras e apertar as regras para remodelações ou restauros profundos que obriguem à saída de inquilinos. Alterações à lei das rendas começam esta quarta-feira, 28 de Março, a ser votadas no Parlamento.

Os trabalhadores com contratos precários do Estado poderão começar a pedir a reavaliação do seu caso a partir de Abril.

Supremo Tribunal de Justiça deu razão a proprietária de alojamento local que tinha sido "proibida" de explorar atividade por uma votação da assembleia geral do condomínio. Leia aqui a decisão.

A reforma do mercado determinou, ainda, a possibilidade de ser aplicado aos contratos antigos um período de transição de cinco anos para o novo regime, que vai terminar este ano.

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.

Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 4 de fevereiro de 2017 - Altera o artigo 12.º-B do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: 2016

Autor: Durval Ferreira

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Data: 21 e 22 de abril de 2017

Local: Lisboa

Data: 7 de Abril de 2017

Local: Vila Real

A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais em Portugal é regulada pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (artigo 23.º) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º), ambos na sua versão atualizada e que se transcreve:

Certamente já teve ou tem contas bancárias em vários bancos nacionais, nalguns casos, tantas que até lhe perde o rasto e depois é surpreendido com contas a negativo em virtude de a não ter encerrado.

1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1 de Março de 1989 (in CJ ano 1989 tomo ll pag. 76) tem sido costume a jurisprudência repetir o esquema de possibilidades de comparticipação criminal de advogados em peças processuais, configurando três situações possíveis: « - Ou o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer e ambos serão co-autores do crime de difamação que vai ser cometido;...

IV - O evento que consistiu no facto da autora, quando se prestava a entrar no Centro Comercial onde exercia a sua actividade laboral ao serviço da entidade empregadora, ter sido agarrada pelas costas por um indivíduo com o propósito de lhe subtrair a carteira, que depois a empurrou provocando a sua queda no solo, em consequência da qual sofreu as lesões descritas nos autos, ...

I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária.

I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC).

Local: Oeiras

Local: Sintra