Com a entrada em vigor das alterações à lei das rendas, o arrendatário ganha mais um mês de estadia no imóvel, até que possa ser obrigado a sair pelo senhorio.

A Polcia de Segurança Pública já divulgou, como tem sido hábito nos últimos meses, os locais onde irá efetuar controlo de trânsito através de radar durante o mês de abril.

O apoio extraordinário a desempregados de longa duração deverá ser atribuído este ano a 10.000 beneficiários, o que custará 213 milhões euros, refere o Programa Nacional de Reformas (PNR).

A proposta de lei do Governo, que proíbe acções de arborização com eucalipto, prevê coimas e a possibilidade se serem aplicadas sanções acessórias aos infractores.

Foi publicado o Aviso n.º 3952/2017, de 13 de abril que procede à abertura de concurso de provas públicas para atribuição do título de notário.

Foi publicado hoje, dia 13 de abril de 2017, o aviso de abertura de Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública.

Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017.

A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.

Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.

Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA).

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro.

Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017.

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Concurso provas públicas para atribuição de título de notário.

Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública.

Autor: Joaquim Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Autor: Joaquim Fernando Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Data: 20 de Maio de 2017

Local: Lisboa

Data: 27 e 28 de abril de 2017

Local: Lisboa

As prestações de desemprego podem ser pagas antecipadamente de uma só vez, na totalidade ou parcialmente, quando o beneficiário do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego inicial apresenta um projeto de criação do próprio emprego que é considerado viável pelo Serviço de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP).

“O que são os Julgados de Paz?

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

Tendo os executados deduzido atempadamente oposição à execução mediante embargos, alegando factos modificativos e extintivos da obrigação exequenda, execução que foi considerada extinta, sem prejuízo da sua renovação, nos termos do art.º 849.º/1, al. e) do C. P. Civil, não se pode considerar a inutilidade superveniente dos embargos.

II - No contrato de crédito ao consumo, porque o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato de adesão, está também sujeito ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais consagrado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro, com as posteriores alterações dos DL nº 220/95, de 31 de Agosto, e DL nº 249/99, de 7 de Julho, instituído para protecção do consumidor, contraente mais fraco e desprotegido.

I - Como já se tem entendido na jurisprudência dos tribunais superiores, “descortinando-se irregularidade, insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização de certos factos necessários à procedência da acção, tal será sempre sanável através do convite ao aperfeiçoamento”.

I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato.

Local: Lisboa

Local: Avintes