Está tudo preparado para que no dia 11 de Maio os precários do Estado possam começar a pedir às comissões de avaliação a criar em cada ministério para analisem a sua situação. A portaria que dá início à primeira fase do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) já foi assinada e será publicada esta semana.

O pacote de medidas para a recapitalização das empresas vai facilitar o acesso dos credores aos bens dados como garantia de uma dívida em vez de terem de esperar que os mesmos sejam vendidos e desde que assim tenha sido combinado de início.

O Fisco fica obrigado a publicar anualmente o valor total e o destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), a partir de quinta-feira.

Ainda existem muitos ciclistas que desconhecem o enquadramento legal de circulação na via pública, mas, a exemplo do que sucede com os automobilistas, os utilizadores de bicicletas que passem sinais vermelhos ou desrespeitem as obrigações de ‘STOP’ em cruzamentos estão sujeitos a contraordenações e sanções acessórias.

Portugal está em 17º lugar na lista de 28 da União Europeia, com investimento de 56 euros por cada cidadão. Os nossos tribunais demoram 300 dias a resolver cobranças de dívidas.

A Autoridade Tributária acaba de publicar a circular onde garante a manutenção de um conjunto de benefícios fiscais por mais um ano. O documento vem esclarecer dúvidas levantadas pelo Orçamento do Estado para 2017.

Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco.

Autor: Lúcio Miguel Correia e Luís Paulo Relógio

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Autor: Amadeu Fernando Silva e Sousa

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Data: 15 de maio de 2017

Local: Felgueiras

Data: 15 de maio de 2017

Local: Funchal

O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes.

“Os cidadãos têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo reduzido, nomeadamente a abertura de uma conta de depósito à ordem e a disponibilização do respetivo cartão de débito.

- A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para o senhorio, isto é, com observância do disposto no artº 9º e 10º do mesmo diploma.

I - No mútuo bancário, em que o reembolso da dívida foi objecto de um plano de amortização, composto por diversas quotas, que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios, que se traduzem na existência de várias prestações periódicas, com prazos de vencimento autónomos, cada uma destas prestações mensais encontrar-se-á sujeita ao prazo prescricional privativo de cinco anos, previsto na al. g), do artigo 310º, do CC.

O regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação, que se encontrem em situação económica muito difícil, a que se reporta a Lei nº 58/2012, de 9/11, alterada pela Lei nº 57/2014, de 26/8, é imperativo para as entidades mutuantes, mas a iniciativa do respectivo procedimento depende do mutuário.

- Aos processos da competência do conservador, referentes ao pedido de alimentos a filhos maiores, é aplicável o art. 228 CRgC, ou seja, a regra da continuidade dos prazos, sem qualquer suspensão durante as férias judiciais.

Local: Oliveira de Azeméis

Local: Lisboa