|
Newsletter Jurídica n.º 21/2017 - de 22 a 26 de maio
Siga-nos:
Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica. |
|
|
NOTÍCIAS
|
|
|
O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou este sábado que há um “problema de prioridades políticas” e a Justiça não é encarada como um “bem essencial”, defendendo um “pacto de regime” para o setor.
Continuar
O Tribunal de Contas considera que os contribuintes são cada vez mais penalizados no que diz respeito a infrações à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Continuar
A lei que clarifica que cabe à banca o pagamento do imposto do selo de 4% sobre os pagamentos em cartão já foi publicada em Diário da República. Entra esta quarta-feira em vigor.
Continuar
|
A Bolsa de Documentos, resultante da medida Simplex "Documentos sempre à mão", facilita a relação de cidadãos e empresários com a Administração Pública.
Continuar
A Associação Portuguesa de Estabelecimentos de Leilão entregou na segunda-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa um pedido de declaração de ilegalidade do despacho ministerial que designou a e-leilões como única plataforma a poder leiloar bens penhorados.
Continuar
O ano passado havia mais de 70 mil processos por concluir, sendo que 49,820 eram processos fiscais, e 22,696 administrativos.
Continuar
|
O Ministério Público vai poder requerer, no prazo máximo de 48 horas, a regulação ou alteração das responsabilidades parentais quando um dos pais tenha sido condenado em situações de violência doméstica, segundo uma lei publicada esta quarta-feira.
Continuar
A partir de segunda-feira, 29 de Maio, fica disponível uma ligação online que permitirá às partes dos processos de cobranças de dívida em tribunal consultarem esses processos a partir do seu computador, sem necessidade de se deslocarem às secretarias dos tribunais.
Continuar
Projecto de lei do PS vem clarificar a lei do alojamento local, exigindo que os senhorios tenham uma declaração da assembleia de condóminos a autorizar o arrendamento local.
Continuar
|
O Governo vai avançar com o estatuto para a pequena agricultura familiar. O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos.
Continuar
Governo avança com medida prevista no Simplex+ e que facilita o pedido de cartão para pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada,
Continuar
Mais de 12 mil portugueses têm o seu testamento vital registado, sendo que, desde março, mais de três mil pessoas fizeram este documento, o maior crescimento desde que se pode exercer este direito.
Continuar
|
Sistema já está em teste e vai ligar as duas plataformas informáticas, permitindo que todo o envio de peças processuais ou de notificações se faça de forma desmaterializada e poupando recursos humanos e materiais.
Continuar
A pesca de carapau com tamanho inferior ao mínimo de referência para os pescadores de arte-xávega foi autorizada pelo Governo, com a publicação, esta quinta-feira, em Diário da República de uma portaria do Ministério do Mar.
Continuar
|
Os estudantes do Ensino Superior que tenham tido direito a bolsa de ação social num ano e que peçam a renovação da mesma no ano seguinte, apenas terão de atualizar informação caso seja necessário e verão o seu pedido ser deferido “automaticamente”, num processo que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior quer que seja simples e rápido.
Continuar
O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo para impedir que o subsídio de desemprego seja inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que em 2017 é de 421 euros, apesar das limitações do regime.
Continuar
|
Mais Notícias ->
|
|
|
DIÁRIO DA REPÚBLICA
|
|
|
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira.
Continuar
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
Continuar
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
Continuar
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.
Continuar
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Continuar
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.
Continuar
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.
Continuar
Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
Continuar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Continuar
Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.
Continuar
Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.
Continuar
|
Mais D.R.´s ->
|
|
|
LIVROS
|
|
|
Autor: A.Martins, A.Oliveira, Deolinda Meira, H.Salazar, M. Azevedo
Editora: Vida Económica
Ano: 2017
Continuar
|
Autor: João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro
Editora: Vida Económica
Ano: 2017
Continuar
|
Mais Livros ->
|
|
|
EVENTOS
|
|
|
Data: 3 de junho de 2017
Local: Coimbra
Continuar
|
Data: 7 de junho de 2017
Local: Porto
Continuar
|
Mais Eventos ->
|
|
|
INFOJUS
|
|
|
A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, contendo toda a informação relevante, incluindo em matéria fiscal.
Continuar
|
O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes.
Continuar
|
Mais InfoJus ->
|
|
|
JURISPRUDÊNCIA
|
|
|
I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC).
Continuar
|
I – Não tendo o autuante identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade no momento do cometimento e não procedendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado, no prazo legalmente estabelecido, à identificação do condutor, estabelece a lei - na alínea b), do nº 3, do artigo 135º, do Código da Estrada, conjugada com o disposto no nº 2, do artigo 171º, do mesmo - uma presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela prática da infracção.
Continuar
|
De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.
Continuar
|
I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial.
Continuar
|
Mais Jurisprudência ->
|
|
|
EMPREGO
|
|
|
Mais Ofertas ->
|
|
|
DESTAQUES
|
|
|
Informam-se os interessados que se encontra aberto concurso interno de admissão a período experimental para ocupação de 120 postos de trabalho, na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1 – PARA CANDIDATOS HABILITADOS COM 12º ANO DE ESCOLARIDADE OU EQUIVALENTE. .
Continuar
|
|
|
|
|
|