A Autoridade da Concorrência (AdC) funciona como árbitro, para garantir que as empresas cumprem as regras do jogo. Quando é detetado um comportamento que possa lesar a concorrência, a AdC investiga e pune com coimas, sempre que se verifique uma prática proibida pela Lei da Concorrência.

Este é o site por excelência do cidadão português. Aqui vai encontrar um conjunto de informações e funcionalidades que o vão ajudar a exercer os seus direitos em Portugal. Agora também é o Portal da sua Empresa.

Informação acerca de conflitos de consumo. Disponibiliza legislação de relevo e jurisprudência dos Julgados de Paz. Possibilidade de efectuar reclamações online e denunciar serviços e bens perigosos.

Disponibiliza toda a informação estatística empresarial de relevo. A página encontra-se dividida em Área Financeira, Declarações IES, Emprego e Trabalhadores e Empresas.

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.