Disponibilizam-se dois ficheiros com as listas das comunicações e autorizações em matéria laboral e de segurança e saúde no Trabalho que devem ser efetuadas junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Estes ficheiros resultam da compilação efetuada da informação divulgada por aquela entidade disponível no site www.act.gov.pt.