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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tabelas e Ficheiros

Comunicações Obrigatórias à ACT

comunicacoes obrigatorias act

Disponibilizam-se dois ficheiros com as listas das comunicações e autorizações em matéria  laboral e de segurança e saúde no Trabalho que devem ser efetuadas junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Estes ficheiros resultam da compilação efetuada da informação divulgada por aquela entidade disponível no site www.act.gov.pt.

 

 

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