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Tabelas e Ficheiros

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

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Disponibiliza-se uma tabela com a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, desde 2011 até ao corrente ano.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, com a redação dada pelo artigo 165.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, a taxa é fixada anualmente.

Poderá efetuar cálculo de juros aqui.

 

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Anexos:
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