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LEGISLAÇÃO

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Legislação

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 Legislação

Aqui encontrará uma lista de diplomas divididos por áreas do Direito. Pretende-se facultar o acesso rápido à principal legislação nacional, indicando o local onde a mesma pode ser consultada na sua versão atualizada/consolidada. Tudo isto encontra-se organizado por áreas para mais fácil consulta e acesso.

 

Áreas Temáticas

 

Destaques do Diário da República

Direitos Fundamentais

Direito Administrativo

Direito Civil

Direito Comercial

Direito Processual

Direito do Trabalho

Direito Penal

Direito Fiscal e Tributário

Estatutos Profissionais

Registos e Notariado

 

No final da página pode descarregar a lista completa de ligação a todos os diplomas aqui disponibilizados, para um acesso ainda mais rápido.

 

 

Anexos:
URL:DescriçãoTamanho do ficheiroModificado em
Aceder ao URL (https://drive.google.com/open?id=0B_3K4ixQGaM-Yjh6a1Q2bnJPTHc)Catálogo Legislação HPJ 0 kB05-Mar.-17

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