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LEGISLAÇÃO

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Direitos Fundamentais

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Bases gerais do sistema de segurança social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
Constituição da República Portuguesa
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direito de participação procedimental e de acção popular - Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação - Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade - Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Estatuto do Dador de Sangue - Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 24/98 de 26 de Maio
Estatuto político-administrativo da região autónoma da Madeira - Lei n.º 13/91, de 5 de junho
Estatuto político-administrativo da região autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de agosto
Iniciativa legislativa de cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
Lei da investigação clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de junho
Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro
Lei da publicação, identificação e o formulário dos diplomas - Lei n.º 74/98, de 11 de novembro
Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86,de 14 de Outubro
Lei do Asilo e do Refugiado - Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Lei do Exercício do Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
Lei dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Lei Eleitoral para a Assembleia da República - Lei n.º 14/79, de 16 de maio
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril
Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Lei n.º 14/2008, de 12 de março
Regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência - Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro
Regime Especial de Protecção na Invalidez - Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto
Regime Juridico da Parentalidade - Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de Abril
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
Regime Jurídico do Atendimento Prioritário - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Regime jurídico do recenseamento eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de março
Regime jurídico do tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas - Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários - Lei n.º 22/99, de 21 de abril
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente - Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional - Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro

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