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Direitos Fundamentais
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Lei n.º 14/2008, de 12 de março
- Categoria: Direitos Fundamentais
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
Lei n.º 14/2008, de 12 de março
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