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Direitos Fundamentais

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Lei n.º 14/2008, de 12 de março

legislacao direitos fundamentais

 

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

 

Lei n.º 14/2008, de 12 de março

Consulte a versão consolidade aqui.

 

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