COSEC: Insolvências caem 16% no primeiro semestre

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 Sistema de informações criminais tem falhas e foi pouco utilizado

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Tribunais à espera de obras funcionam em contentores

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Dos 230 deputados, só 33 têm nota máxima na assiduidade

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Advogados impedidos de fazer estágio profissional

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A Ordem dos Advogados (OA) tomou a decisão de proibir os jovens até aos 30 anos de realizar...

Crédito à habitação para pessoas deficientes deixa de exigir seguros

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As condições de acesso a crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência vão ser...

  • COSEC: Insolvências caem 16% no primeiro semestre

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    28-07-2014
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    28-07-2014
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    28-07-2014
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    25-07-2014

Últimos Destaques do Diário da República

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014, de 28 de julho

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  • Lei n.º 47/2014, de 28 de julho

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  • Lei n.º 46/2014, de 28 de julho

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de Julho

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de Julho

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  • Portaria n.º 149-B/2014, de 24 de Julho

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014, de 28 de julho

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Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2 e 46.º, n.º 1, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do n.º 2, do artigo 53.º da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.º, n.º 1, 53.º, n.º 2, proémio, na parte em qu... Ler mais...

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

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Lei n.º 46/2014, de 28 de julho

Lei n.º 46/2014, de 28 de julho

Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março.

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de Julho

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de Julho

Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho.

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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de Julho

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M, de 25 de Julho

Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas.

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Portaria n.º 149-B/2014, de 24 de Julho

Portaria n.º 149-B/2014, de 24 de Julho

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.

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  • Formação “Procedimento Extrajudicial e Pré Executivo”

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  • Iº Congresso de Direito Comercial

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  • XVI Seminário de Justiça Administrativa

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Formação “Procedimento Extrajudicial e Pré Executivo”

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A Debates & Discursos irá realizar no próximo dia 5 de Setembro no Porto e dia 12 de Setembro em Lisboa a Formação “Procedimento Extrajudicial e Pré Executivo”, respetivamente no Hotel Vila Galé e Hotel Novotel.

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Iº Congresso de Direito Comercial

Iº Congresso de Direito Comercial

Nos dias 17 e 18 de julhoirá realizar-se na FDUP o I.º congresso de direito comercial organizado conjuntamente Faculdades de Direito das Universidades de S. Paulo (FD USP), do Porto (FDUP) e de Macau (FDUM), subordinado ao tema"Falência, insolvência e recuperação de empresas".

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XVI Seminário de Justiça Administrativa

XVI Seminário de Justiça Administrativa

Por iniciativa do Conselho de Redacção da revistaCadernos de Justiça Administrativa, o CEJUR organizará, nos dias 4 e 5 de Julho de 2014, o XVI Seminário de Justiça Administrativa, subordinado ao tema "A reforma da justiça administrativa", em Ofir - Esposende.

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Últimas Atualizações de Conteúdo

- 28-07-2014 - Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial

- 28-07-2014 - Lei de Defesa do Consumidor

- 28-07-2014 - Newsletters DIGESTO

- 22-07-2014 - Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

- 17-07-2014 - Calculador de Juros Comerciais (com DL 62/2013)

- 17-07-2014 - Calculador de Juros Comerciais

- 14-07-2014 - Newsletters DIGESTO

- 11-07-2014 - Lei da publicação, identificação e o formulário dos diplomas

- 10-07-2014 - Regime jurídico das farmácias de oficina

- 09-07-2014 - Lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido

- 09-07-2014 - Lei da Rádio

- 03-07-2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

- 30-06-2014 - Calendário Fiscal

- 30-06-2014 - Calendário Social

- 30-06-2014 - Newsletters DIGESTO

- 27-06-2014 - Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

- 26-06-2014 - Regime jurídico das assembleias distritais

- 25-06-2014 - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos

- 22-06-2014 - Lei do Tribunal Arbitral do Desporto

- 22-06-2014 - Lei Antidopagem no Desporto

- 22-06-2014 - Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública

- 16-06-2014 - Newsletters DIGESTO

- 13-06-2014 - Regime jurídico dos contratos de garantia financeira

- 13-06-2014 - Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social

- 09-06-2014 - Procedimento extrajudicial pré-executivo

- 04-06-2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

- 03-06-2014 - Regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis

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