Provar a propriedade no domínio público hídrico deverá tornar-se mais simples antes de Julho

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De Norte a Sul do país há milhares de proprietários sem saber como provar que as terras e casas...

Parlamento volta a discutir exclusividade dos deputados

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Projectos do Bloco de Esquerda e do PCP vão a plenário nesta quinta-feira.

Governo quer eleitores bem informados sobre locais de voto

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Secretário de Estado da Administração Interna considera que os eleitores devem saber qual o local...

Novas regras sobre salvamento de migrantes no mar

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O Parlamento Europeu aprovou hoje um regulamento sobre operações de busca e salvamento de...

IMI assusta contribuintes

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As notificações para o pagamento da primeira prestação do IMI relativo a 2013 já chegaram às...

Partidos multados em 56 950 euros por irregularidades nas europeias de 2009

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Todos os partidos com assento parlamentar foram multados, à excepção do Bloco de Esquerda, com o...

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    17-04-2014
  • Parlamento volta a discutir exclusividade dos deputados

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    17-04-2014
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    16-04-2014
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    16-04-2014
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    16-04-2014
  • Partidos multados em 56 950 euros por irregularidades nas europeias de 2009

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    15-04-2014

Últimos Destaques do Diário da República

  • Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, de 15 de abril

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  • Lei n.º 20/2014, de 15 de abril

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014, de 14 de abril

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  • Declaração de Retificação n.º 26/2014, 14 de abril

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  • Lei n.º 19/2014, de 14 de abril

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  • Declaração de Retificação n.º 25/2014, de 11 de abril

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  • Lei n.º 18/2014, de 10 de abril

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Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

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Aprova a lei da investigação clínica.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, de 15 de abril

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Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.

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Lei n.º 20/2014, de 15 de abril

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Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014, de 14 de abril

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Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.

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Declaração de Retificação n.º 26/2014, 14 de abril

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Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.

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Lei n.º 19/2014, de 14 de abril

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Define as bases da política de ambiente.

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Declaração de Retificação n.º 25/2014, de 11 de abril

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Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014.

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Lei n.º 18/2014, de 10 de abril

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Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

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  • Formação: Especialização em Gestão Empresarial de Dívidas

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  • O novo paradigma da reforma da legislação laboral

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  • Conferência: Gestão Autárquica Hoje - O novo paradigma da gestão autárquica

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Formação: Especialização em Gestão Empresarial de Dívidas

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No próximo dia 14 de abril de 2014, no hotel Novotel, em Lisboa, a Debates e Discursos organiza uma formação cujo tema será a "Especialização em Gestão Empresarial de Dívidas".

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O novo paradigma da reforma da legislação laboral

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"O novo paradigma da reforma da legislação laboral - direitos e obrigações laborais" é o tema da conferência a decorrer no próximo dia 12 de maio de 2014, em Lisboa, no hotel Novotel.

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Conferência: Gestão Autárquica Hoje - O novo paradigma da gestão autárquica

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A Debates e Discursos e a Santos e Pereira e Associados, Sociedade de Advogados, organizam, no próximo dia 31 de março de 2014, em Lisboa, no hotel Novotel, uma conferência subordinada ao tema "Gestão Autárquica Hoje - O novo paradigma da gestão autárquica".

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Últimas Atualizações de Conteúdo

- 17-04-2014 - Lei da investigação clínica

- 14-04-2014 - Lei de bases da política de ambiente

- 14-04-2014 - Regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, dos seus recintos e sua classificação

- 10-04-2014 - Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

- 10-04-2014 - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários

- 07-04-2014 - Regime dos direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares

- 07-04-2014 - Calendário Social

- 07-04-2014 - Newsletters DIGESTO

- 04-04-2014 - Calendário Fiscal

- 28-03-2014 - Regulamento da Lei da Organização do Sistema Judiciário

- 24-03-2014 - Newsletters DIGESTO

- 24-03-2014 - Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

- 24-03-2014 - Regime jurídico do ensino da condução

- 21-03-2014 - Lei dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

- 17-03-2014 - Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

- 17-03-2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

- 14-03-2014 - Calendário Social

- 13-03-2014 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais

- 13-03-2014 - Regime Geral das Infracções Tributárias

- 13-03-2014 - Código de Processo Penal

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