Últimos Destaques do Diário da República
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Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
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Acórdão do STA n.º 2/2012, de 17 de fevereiro
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Despacho n.º 2075-A/2012, de 13 de fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
Read more...Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Read more...Acórdão do STA n.º 2/2012, de 17 de fevereiro
Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de Dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. O Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas especÃficas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação cientÃfica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alÃnea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2.
Read more...Despacho n.º 2075-A/2012, de 13 de fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para 2012.
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