facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

dre normal

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

https://dre.pt/application/conteudo/108028571

 

Altera:

Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro

Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto

Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro

 

Também com interesse
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A, de 28 de novembro
Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.
Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014, de 15 de abril
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n
Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao r
Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e osDecretos-Leis
Lei n.º 24/2015, de 27 de março
Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República).
Lei n.º 67/2015, de 6 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro