facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

dre normal

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

https://dre.pt/application/conteudo/108028571

 

Altera:

Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro

Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto

Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro

 

Também com interesse
Declaração de Retificação n.º 25/2014, de 11 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014.
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 28 de julho
Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educaç&atild
Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.
Decreto-Lei n.º 41/2017, de 5 de abril
Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016, de 21 de março
«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do dis
Acórdão n.º 449/2013, de 16 de outubro
  Julga inconstitucional o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, diploma que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-e
Despacho n.º 14052-A/2014, de 19 de novembro
Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro