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Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

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Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

https://dre.pt/application/conteudo/108028571

 

Altera:

Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro

Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto

Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro

 

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