facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março

dre normal

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Decreto-Lei n.º 33/2014.D.R.n.º 44, Série I de 2014-03-04

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04400/0168801701.pdf

Também com interesse
Portaria n.º 170/2014, de 22 de agosto
Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto
Decreto-Lei n.º 71/2014, de 12 de maio
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º2014/18/UE, da Comissão, de 29 de j
Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira altera&cce
Decreto-Lei n.º 125/2015, de 7 de julho
Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de
Portaria n.º 43/2016, de 11 de março
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.
Decreto-Lei n.º 120/2013, de 21 de agosto
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de u
Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.
Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro