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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março

dre normal

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Decreto-Lei n.º 33/2014.D.R.n.º 44, Série I de 2014-03-04

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04400/0168801701.pdf

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