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LEGISLAÇÃO

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Sites Forenses

Associação Sindical de Juizes Portugueses

asjp

Site dedicado ao Juiz, ao Jurista e ao cidadão em geral. Contém pareceres sobre diplomas legislativos, e estudos da associação. Disponibiliza, ainda, notícias bem como uma agenda de eventos.

Balcão Nacional do Arrendamento

bna

Sítio oficial do Balcão Nacional do Arrendamento onde pode realizar, consultar e obter informações e atos relativos às funcionalidades criadas pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no âmbito do Arrendamento Urbano.

Bases Jurídico-Documentais - DGSI

dgsi

Base de dados de jurisprudência a cargo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Blook

blook

O website Blook permite pesquisar um acervo de conteúdo jurídico bastante relevante e em constante crescimento e atualização. A pesquisa é feita de forma intuitiva e os resultados são bastante interessantes.

Centro de Estudos Judiciários

cej

Informação acerca de formação, estudos e investigações e relações internacionais. Inclui um centro de documentação com variado material relevante. Inclui destaque de notícias relevantes, bem como informação acerca de formações da área.

CITIUS

citius

Toda a informação de relevo para Advogados e Solicitadores, Juízes e Ministério Público. Conta com destaque das principais notícias. É possível consultar as distribuições de processos, citações editais, injunções, venda de bens, publicidade de insolvências, a lista pública de execuções, as diligências marcadas e a redistribuição de processos. Inclui ligação ao programa de entrega de peças processuais e documentos nos tribunais judiciais por via electrónica.

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