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Centro de Estudos Judiciários

Informação acerca de formação, estudos e investigações e relações internacionais. Inclui um centro de documentação com variado material relevante. Inclui destaque de notícias relevantes, bem como informação acerca de formações da área.

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Supremo Tribunal de Justiça

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Tribunal da Relação do Porto

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Associação Sindical de Juizes Portugueses

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Registo Criminal Online

O Ministério da Justiça disponibilizou um website onde podemos pedir/consultar o Certificado de Registo Criminal.

Tribunal Constitucional

Informação acerca da organização e funcionamento da instituição e sua competência. Conta com uma base de dados de legislação constitucional e complementar, bem como jurisprudência

Bases Jurídico-Documentais - DGSI

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Certidão Judicial Eletrónica

Qualquer cidadão, autenticado com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, pode requerer certidões de processos judiciais e gerir os respetivos pedidos.

CITIUS

Toda a informação de relevo para Advogados e Solicitadores, Juízes e Ministério Público. Conta com destaque das principais notícias. É possível consultar as distribuições de proc