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LEGISLAÇÃO

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Direito Civil

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Acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores - Lei n.º 25/2004, de 8 de julho
Balcão Nacional do Arrendamento - Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro
Clausulas Contratuais Gerais - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Código do Direito de Autor e Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro
Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Lei da Economia Comum - Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio
Lei da União de Facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro
Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro
Novo Regime do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n.º 294/2009 de 12 de Outubro
Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro
Regime da propriedade horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro
Regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
Regime do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Regime excecional e temporário de reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil - Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Regime Juridico da Adopção - Decreto-Lei n.º 185/93 de 22 de Maio
Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia - Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro
Regime Jurídico da Habitação Periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto
Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Regime jurídico do financiamento colaborativo - Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
Regime Jurídico do Processo de Inventário - 2013 - Lei n.º 23/2013, de 5 de março
Regime Jurídico do Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda - Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Regula a garantia de alimentos devidos a menores - Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração - Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro
Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro
Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras - Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio
Seguro automóvel – critérios para fixação de indemnização ao lesado - Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e Regulamentos de Desempenho Energético de Edifícios de Habitação, Comércio e Serviços - Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

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