facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Civil

Regime Jurídico do Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de julho

legislacao direitos civil

 

Regime Jurídico do Testamento Vital

 

Lei n.º 25/2012, de 16 de julho

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

Também com interesse
Regime Juridico da Adopção - Decreto-Lei n.º 185/93 de 22 de Maio
  Regime Juridico da Adopção   Decreto-Lei n.º 185/93 de 22 de Maio
Lei da Economia Comum - Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio
  Lei da Economia Comum   Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio
Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro
  Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil   Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro
Regime jurídico do financiamento colaborativo - Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
  Regime jurídico do financiamento colaborativo   Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
  Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas   Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
  Lei-Quadro das Fundações   Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
  Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel   Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
  Lei de Defesa do Consumidor   Lei n.º 24/96 de 31 de Julho

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro