facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

InfoJus

Queixa Eletrónica – O que é? Como apresentar? E onde?

O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes.

queixa eletronica

O SQE constitui um balcão único virtual, que faculta: a) A apresentação por via eletrónica de denúncias de natureza criminal, incluindo queixas-crime, pelos cidadãos que tenham sido ofendidos ou tomaram conhecimento da prática de um crime contra terceiros; b) O esclarecimento e direcionamento do cidadão para os procedimentos a adotar na apresentação da sua denúncia ou queixa por forma a agilizar o processo de receção e tratamento das mesmas; c) A consulta sobre o estado do processo até que este transite para a entidade competente.

Para apresentar uma queixa o cidadão deve aceder ao endereço http://queixaselectronicas.mai.gov.pt e autenticar-se usando uma das seguintes formas: a) Assinatura digital com recurso ao cartão do cidadão; b) Confirmação a partir de uma conta VIACTT; c) Confirmação presencial junto de qualquer posto da GNR, esquadra da PSP, balcões do SEF em loja do cidadão, bem como nas estações dos CTT.

A Portaria prevê a possibilidade de apresentar queixa eletrónica pelos seguintes tipos de crime:

I) Do Código Penal:

Ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1);

Violência doméstica (artigo 152.º, n.ºs 1 e 2);

Maus tratos (artigo 152.º-A, n.º 1);

Tráfico de pessoas (artigo 160.º, n.ºs 1, 2, 5 e 6);

Lenocínio (artigo 169.º);

Furto (artigo 203.º, n.º 1);

Roubo (artigo 210.º, n.º 1);

Dano (artigo 212.º, n.º 1);

Burla (artigo 217.º, n.º 1);

Burla relativa a trabalho ou emprego (artigo 222.º, n.ºs 1 e 2);

Extorsão (artigo 223.º, n.º 1);

Danificação ou subtracção de documento e notação técnica (artigo 259.º, n.º 1);

Danos contra a natureza (artigo 278.º, n.ºs 1 e 2);

Uso de documentação de identificação ou de viagem alheio (artigo 261.º);

Poluição (artigo 279.º, n.º 1).

II) Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho:

Auxílio à imigração ilegal (artigo 183.º, n.ºs 1 a 3);

Angariação de mão-de-obra ilegal (artigo 185.º, n.ºs 1 e 2);

Casamento de conveniência (artigo 186.º, n.ºs 1 e 2).

O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 112.

Para crimes não abrangidos pelo Sistema Queixa Eletrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Tendo em vista facilitar a apresentação da denúncia fornecemos-lhe a informação sucinta da disposição legal a que respeita. Os passos a seguir no preenchimento dos campos estão devidamente assinalados. Para alguns dos crimes constantes na lista (como o Furto ou a Ofensa à Integridade Física Simples), o procedimento criminal depende da apresentação de queixa pelo ofendido ou pelo seu representante legal para que o Ministério Público promova a respetiva ação penal.

Em crimes públicos (como a Violência Doméstica ou o Auxílio à Imigração Ilegal) qualquer cidadão pode apresentar denúncia. Em ambos os casos, o encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade da pessoa que utiliza o sistema, sendo objeto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada diretamente numa força ou serviço de segurança. Sendo estas as condicionantes do uso deste sistema, os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas. Obrigado pela sua compreensão e apoio.

Consulte aqui a Sistema de Queixa Electrónica - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro

Consulte aqui o Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

Consulte aqui a Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho

 

Também com interesse
Tratados consolidados, Carta dos Direitos Fundamentais – 2016
A publicação contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia resultantes das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.
Carta de Condução – Novas Regras e Prazo para a Renovação!
A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades legalmente definidas para as diferentes categorias de veículos, independentemente da validade averbada no documento.
Guia online para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas
A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e
Chave Móvel Digital (CMD) – O que é? Para que serve? Como obter?
A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação que permite a associação de um número de telemóvel e/ou e-mail ao número de identificação civil (NIC) para um cidadão
Circulação pela Direita - Obrigação e Multa
Durante os últimos dias tem sido muito falada a questão da circulação de veículos pela esquerda e a consequente coima a que os mesmos estão sujeitos.
Julgados de Paz - O que são e Competência?
“O que são os Julgados de Paz? Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direi
Matança do Porco. É Legal, mas tem Regras. Conheça-as!
A autorização da matança de animais fora dos estabelecimentos aprovados nos termos da lei não pode comprometer o respeito das regras aplicáveis à garantia da saúde pública e da proteç&ati
Regime Jurídico do
Entra hoje em vigor, dia 13 de janeiro de 2017, o Regulamento n.º 1093/2016, de 14 de dezembro que aprova o regime jurídico da utlização de "Drones" no território nacional.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro