facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

InfoJus

Queixa Eletrónica – O que é? Como apresentar? E onde?

O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes.

queixa eletronica

O SQE constitui um balcão único virtual, que faculta: a) A apresentação por via eletrónica de denúncias de natureza criminal, incluindo queixas-crime, pelos cidadãos que tenham sido ofendidos ou tomaram conhecimento da prática de um crime contra terceiros; b) O esclarecimento e direcionamento do cidadão para os procedimentos a adotar na apresentação da sua denúncia ou queixa por forma a agilizar o processo de receção e tratamento das mesmas; c) A consulta sobre o estado do processo até que este transite para a entidade competente.

Para apresentar uma queixa o cidadão deve aceder ao endereço http://queixaselectronicas.mai.gov.pt e autenticar-se usando uma das seguintes formas: a) Assinatura digital com recurso ao cartão do cidadão; b) Confirmação a partir de uma conta VIACTT; c) Confirmação presencial junto de qualquer posto da GNR, esquadra da PSP, balcões do SEF em loja do cidadão, bem como nas estações dos CTT.

A Portaria prevê a possibilidade de apresentar queixa eletrónica pelos seguintes tipos de crime:

I) Do Código Penal:

Ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1);

Violência doméstica (artigo 152.º, n.ºs 1 e 2);

Maus tratos (artigo 152.º-A, n.º 1);

Tráfico de pessoas (artigo 160.º, n.ºs 1, 2, 5 e 6);

Lenocínio (artigo 169.º);

Furto (artigo 203.º, n.º 1);

Roubo (artigo 210.º, n.º 1);

Dano (artigo 212.º, n.º 1);

Burla (artigo 217.º, n.º 1);

Burla relativa a trabalho ou emprego (artigo 222.º, n.ºs 1 e 2);

Extorsão (artigo 223.º, n.º 1);

Danificação ou subtracção de documento e notação técnica (artigo 259.º, n.º 1);

Danos contra a natureza (artigo 278.º, n.ºs 1 e 2);

Uso de documentação de identificação ou de viagem alheio (artigo 261.º);

Poluição (artigo 279.º, n.º 1).

II) Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho:

Auxílio à imigração ilegal (artigo 183.º, n.ºs 1 a 3);

Angariação de mão-de-obra ilegal (artigo 185.º, n.ºs 1 e 2);

Casamento de conveniência (artigo 186.º, n.ºs 1 e 2).

O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 112.

Para crimes não abrangidos pelo Sistema Queixa Eletrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Tendo em vista facilitar a apresentação da denúncia fornecemos-lhe a informação sucinta da disposição legal a que respeita. Os passos a seguir no preenchimento dos campos estão devidamente assinalados. Para alguns dos crimes constantes na lista (como o Furto ou a Ofensa à Integridade Física Simples), o procedimento criminal depende da apresentação de queixa pelo ofendido ou pelo seu representante legal para que o Ministério Público promova a respetiva ação penal.

Em crimes públicos (como a Violência Doméstica ou o Auxílio à Imigração Ilegal) qualquer cidadão pode apresentar denúncia. Em ambos os casos, o encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade da pessoa que utiliza o sistema, sendo objeto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada diretamente numa força ou serviço de segurança. Sendo estas as condicionantes do uso deste sistema, os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas. Obrigado pela sua compreensão e apoio.

Consulte aqui a Sistema de Queixa Electrónica - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro

Consulte aqui o Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

Consulte aqui a Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho

 

Também com interesse
Animais de Companhia – Regime Penal
Desde 1 de outubro de 2014 que o abandono ou maus tratos infligidos a animais de companhia são considerados crime, punível com pena de prisão ou com pena de multa.
EU Charter - APP da Carta da UE
A aplicação «Carta da UE» constitui um ponto de acesso rápido e abrangente em matéria de direitos fundamentais para dispositivos móveis.
Contas Bancárias - Conheça as suas
Certamente já teve ou tem contas bancárias em vários bancos nacionais, nalguns casos, tantas que até lhe perde o rasto e depois é surpreendido com contas a negativo em virtude de a não ter encerrado.
Regime Jurídico do
Entra hoje em vigor, dia 13 de janeiro de 2017, o Regulamento n.º 1093/2016, de 14 de dezembro que aprova o regime jurídico da utlização de "Drones" no território nacional.
ANACOM - Guias do Consumidor - Comunicações Eletrónicas
A ANACOM divulgou no seu Portal do Consumidor um conjunto de guias informativos dirigidos aos consumidores com informação sobre a utilização de serviços de comunicações eletrónica
Atendimento Prioritário. Regime jurídico!
A 27 de dezembro de 2016 entraram em vigor novas regras para entidades públicas e privadas no que ao atendimento presencial diz respeito.
Vasos nas Escadas de Prédios dá Multa!
Embora de conhecimento ainda pouco divulgado, embora já legalmente regulado há vários anos, a colocação de vasos ou outros objectos nas escadas dos prédios constitui um ato subscetivel de fazer incorrer o seu
Quem está dispensado de entregar a declaração de IRS?
A dispensa de apresentar a declaração de rendimentos para efeitos de IRS está prevista no artigo 58.º do Código do IRS em que se prevê os casos em que os sujeitos passivos não são obrigados a entre

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro