facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

InfoJus

Circulação pela Direita - Obrigação e Multa

Durante os últimos dias tem sido muito falada a questão da circulação de veículos pela esquerda e a consequente coima a que os mesmos estão sujeitos.

circulacao direita

Para esclarecer a situação, nada melhor do que apresentar a normal legal que impõe a circulação pela direita e a correspondente coima a que os condutores estão sujeitos caso não cumpram essa obrigação.

No âmbito da circulação rodoviária rege o Código da Estrada, como diploma disciplinador do modo como, neste caso, se deve circular nas vias de trânsito.

O Código da Estrada foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, tendo tido a última alteração pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de Julho.

Rege este diploma no seu artigo 13.º que:

“Artigo 13.º

Posição de marcha

1 — A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes.

2 — Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção.

3 — Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção.

4 — Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número seguinte.

5 — Quem circular em sentido oposto ao estabelecido é sancionado com coima de € 250 a € 1250.”

Assim, como prescreve o n.º 1 do supra citado normativo, a posição da marcha deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, sendo que, nos termos do n.º 3 da norma em causa, sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, a circulação deve fazer-se pela via mais à direita.

O condutor que não observar aquelas normas, é sancionado com coima de €60,00 a €300,00.

Consulte o Código da Estrada aqui: Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

 

Também com interesse
CVRIA - APP Android do Supremo Tribunal de Justiça da União Europeia
Esta aplicação móvel é o instrumento perfeito para aqueles que se querem manter atualizados sobre o trabalho do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Contas Bancárias - Conheça as suas
Certamente já teve ou tem contas bancárias em vários bancos nacionais, nalguns casos, tantas que até lhe perde o rasto e depois é surpreendido com contas a negativo em virtude de a não ter encerrado.
Cartão de Cidadão. É Legal Tirar Cópia?
Ao celebrar um contrato de telecomunicações ao balcão, formalizar um crédito ou uma inscrição na escola, são situações em que as entidades pedem/exigem cópia do Cartão de Ci
Matança do Porco. É Legal, mas tem Regras. Conheça-as!
A autorização da matança de animais fora dos estabelecimentos aprovados nos termos da lei não pode comprometer o respeito das regras aplicáveis à garantia da saúde pública e da proteç&ati
Vasos nas Escadas de Prédios dá Multa!
Embora de conhecimento ainda pouco divulgado, embora já legalmente regulado há vários anos, a colocação de vasos ou outros objectos nas escadas dos prédios constitui um ato subscetivel de fazer incorrer o seu
Animais de Companhia – Regime Penal
Desde 1 de outubro de 2014 que o abandono ou maus tratos infligidos a animais de companhia são considerados crime, punível com pena de prisão ou com pena de multa.
Testamento Vital – O que é e como fazer!
O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade.
Carta de Condução – Novas Regras e Prazo para a Renovação!
A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades legalmente definidas para as diferentes categorias de veículos, independentemente da validade averbada no documento.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro