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Direito Penal

Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

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Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica

 

Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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