facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Direito Penal

Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

legislacao direitos penal

 

Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica

 

Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas - Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
  Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas   Lei n.º 112/2009, de 16 de set
Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro
  Regulamento do Sistema de Mediação Penal   Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro
Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
  Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime   Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
  Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado   Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
Prestação de trabalho a favor da comunidade - Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro
  Prestação de trabalho a favor da comunidade   Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro
Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
  Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)   Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância - Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância   Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros - Lei n.º 28/2006, de 4 de junho
  Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros   Lei n.º 28/2006, de 4 de junho

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro