facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Regime da utilização dos recursos hídricos - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Categoria: Direito Administrativo

 legislacao direitos administrativo

 

Regime da utilização dos recursos hídricos

 

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Está em... Direito Administrativo > Regime da utilização dos recursos hídricos - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro