facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Administrativo

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto

legislacao direitos administrativo

 

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

 

Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
    Código da Estrada   Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio Consulte a versão consolidada aqui.     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
  Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local   Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Regime Jurídico da Reserva Agricola Nacional - Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março
  Regime Jurídico da Reserva Agricola Nacional   Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
  Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação   Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Lei Quadro das Privatizações - Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
  Lei Quadro das Privatizações   Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
  Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais   Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro   Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
    Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado   Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro