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Direito Administrativo

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto

legislacao direitos administrativo

 

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

 

Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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