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LEGISLAÇÃO

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Direito do Trabalho

legislacao direitos trabalho

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Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Fundo de acidentes de trabalho - Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Medida Estágio Emprego - Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho
Medida Estágios Profissionais - Portaria n.º 131/2017, de 07 de Abril
Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) - Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro
Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais - Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março
Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social - Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
Regime do Fundo de Garantia Salarial - Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril
Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social - Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
Regime jurídico da atividade de ama - Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas - Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas - Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro
Regime jurídico de protecção no desemprego - trabalhadores dependentes - Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro
Regime jurídico de protecção no desemprego - trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março
Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário - Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de Novembro
Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações - Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Regime Jurídico do Trabalho no Domicilio - Lei n.º 101/2009 de 8 de Setembro
Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário - Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho
Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento de enfermeiros - Portaria n.º 250/2014, de 28 de Novembro
Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro
Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro

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