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Direito do Trabalho

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

 

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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