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LEGISLAÇÃO

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Tabelas e Ficheiros

Sabia que...? HPJ INFOJUS

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Com o objetivo de tornar as leis mais claras ao cidadão comum, este espaço visa disponibilizar um conjunto de brochuras explicativas das diversas alterações legislativas que vão surgindo todos os dias.

Divulgue e sugira melhorias, tornando este espaço cada vez mais util a todos.

 

Anexos:
FicheiroDescriçãoTamanho do ficheiroModificado em
Fazer download deste ficheiro (Animais de Companhia.pdf)Edição n.º 1Animais de Companhia - Criminalização dos maus tratos a animais.241 kB25-Set.-14
Fazer download deste ficheiro (Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situaçã)Edição n.º 2Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil317 kB25-Set.-14

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